Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de indenização por danos emergentes, morais e lucros cessantes. Contrato de compra e venda de madeira. Sentença de procedência em parte. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré e homologou desistência parcial do recurso da parte autora, negando-lhe provimento no mais. EMBARGOS opostos pela parte requerida. EXAME: Alegação de erro quanto à manutenção do reconhecimento de ilegitimidade ativa do coautor. Ilegitimidade ativa do coautor Dino e ilegitimidade passiva dos sócios e de herdeiros da sócia da empresa ré mantida, na medida em que o contrato foi assinado pela pessoa jurídica «Helmut Schuckar e outro, tendo o coautor assinado o contrato na qualidade de testemunha. Questões que já foram devidamente superadas pelo v. Aresto. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição do pedido. Evidente pretensão de reanálise do v. Aresto. Inocorrência de «erro". Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)