Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos contratuais - Sentença de procedência - Apelo da locatária - Justiça gratuita concedida, com seus inerentes efeitos prospectivos («ex nunc) - Impossibilidade de recolhimento de custas de preparo demonstrada pela via documental - Inépcia da petição inicial por incongruência entre petição inicial e planilha de cálculo - Rejeição - Emenda e esclarecimentos posteriores que conferiram à locatária condições plenas para o exercício do contraditório e da ampla defesa - Indenização por benfeitorias excluída por ajuste de vontade contido no instrumento contratual - Permissivo da Lei 8.245/91, art. 35 - Inexistência de benfeitorias voluptuárias - Consentimento da locadora à realização das benfeitorias não demonstrado nos autos pela locatária - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)