Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, mas determinou a inclusão dos consectários legais previstos no art. 523, §1º do CPC - Apresentação de seguro garantia judicial pelo executado - Impossibilidade de acesso da exequente à quantia depositada - Legitimidade da incidência da regra do CPC, art. 523, § 1º - Posterior depósito nos autos, quando já decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito - Precedentes do STJ - Recurso não provido