Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Intempestividade da formulação do agravo de instrumento efetivamente caracterizada, considerada a data de apresentação da contestação, em que expressamente impugnada a decisão atacada. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento