Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL.

Indeferido o pedido de pesquisa para localização de eventuais empregadores. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do CPC/2015, art. 833, IV (Lei 13.105/2015) . Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Exceção à impenhorabilidade não se estende aos honorários advocatícios, os quais não se caracterizam como prestação alimentícia para fins da exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833. Tese adotada pela Corte Especial do E. STJ. ... (Continua)