Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Ação anulatória. ISS dos exercícios de 2016, 2017 e 2018. Autos de infração lavrados pela falta de recolhimento do imposto e de emissão de notas fiscais no período, em conformidade com o item 17.06 da lista de serviços, tendo como base a produção de obras audiovisuais sob encomenda. Atividades que se encontravam inseridas no item 13.01 da redação original da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 vetado pela Presidência da República. Impossibilidade de enquadramento de atividades não tipificadas como serviço para fins de tributação. Precedentes do STJ e desta Corte. Obrigações acessórias, emissão de notas fiscais, impositividade ainda que inexigível o imposto. CTN, art. 113. Legislação municipal, todavia, que não prevê expressamente a possibilidade de aplicação de pena no caso de não emissão de notas fiscais, mas somente para a emissão com dados inexatos. Nulidade dos autos de infração reconhecida. Ação procedente. Prejudicados os recursos oficial e do Município a debater exclusivamente a constitucionalidade dos encargos moratórios. Provido o recurso da autora, prejudicados os recursos oficial e do município... (Continua)