Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Correto o indeferimento das medidas solicitadas, dada a interferência direta no direito de terceiros, sendo inviável deferir o bloqueio na matrícula de um imóvel sem que a parte demonstre ser titular do domínio ou, ao menos, evidencie a probabilidade de sê-lo. No caso, há a necessidade de a agravante se utilizar das vias ordinárias para comprovar a existência de união estável entre a sua genitora e o falecido. Instrução probatória necessária. Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)