Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura - Apelo defensivo - Rejulgamento determinado pelo Colendo STJ, para se verificar eventual readequação da conduta imputada a outro tipo penal, diante do afastamento da prática do delito tipificado no CP, art. 359-C- Atribuição do tipo previsto no, V, do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, à descrição fática abarcada pela denúncia e satisfatoriamente comprovada pelo acervo probatório amealhado aos autos - Ausência de prejuízo à ampla defesa na hipótese - Inocorrência de reformatio in pejus - Responsabilização penal - Inafastabilidade - Redimensionamento do montante punitivo, em atenção à tipificação penal atribuída - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido