Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação (Lei 10.826/03, art. 14 e CP, art. 180). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Regime adequado. Pretendida alteração da modalidade das penas substitutivas. Impossibilidade. Apelo improvido.