Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS QUE CHEGAM A QUASE NOVE VEZES A TAXA MÉDIA ANUAL DIVUL-GADA PELO BANCO CENTRAL - MANIFESTA ABUSIVIDA-DE VERIFICADA NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO PARA A MÉDIA DE MERCADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO. 1.2-CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, OBSERVADA A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. 1.3-RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 2-APELAÇÃO (AUTORA). 2.1-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021 - DOBRA NA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELA AUTORA QUE INDEPENDENTE DE MÁ-FÉ DO BANCO - EARESP 676.608. 2.2-DANO MORAL INOCORRENTE - PAGAMENTOS QUE DECORRERAM DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3-SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE VER-BA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 2.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3-APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA COM OBSERVAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA