Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. Alega ter havido julgamento ultra petita ao ser determinada a obrigação de fazer supostamente alheia ao pedido inicial. Também combate a apuração dos valores devidos pelos reparos na fase de liquidação de sentença, o que contrariaria a própria prova pericial prestigiada pelo juízo sentenciante. Descabimento. Provimento jurisdicional que busca concretizar a pretensão de reparar os prejuízos materiais narrados pela autora, inexistindo violação aos limites da causa. Julgamento ultra petita não configurado. Apuração dos valores a ocorrer em sede de liquidação de sentença por força do CPC, art. 510. Necessidade de maior clareza a fim de debelar dúvidas e incertezas que possam comprometer o deslinde. Magistrado que é, aliás, destinatário final da prova, podendo adequadamente sopesar e aquilatar as informações obtidas através do laudo pericial acostado. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. Pretende inverter as multas estabelecidas no contrato celebrado entre as partes, bem como a condenação da requerida ao pagamento de despesas referentes à mudança de residência durante a realização dos reparos no imóvel e, por fim, a majoração do quantum estabelecido a título de danos morais. Parcial convencimento. Possibilidade de inversão de multas cominatórias, a teor dos Temas 970 e 971 do C. STJ. Inadimplemento caracterizado pelo atraso na entrega do imóvel. Autores que não postularam por lucros cessantes. De rigor a inversão de cláusula penal cominatória às rés, ainda que prevista tão somente para o caso de inadimplemento dos compradores. Cabível também a modificação da r. sentença a fim de que a indenização por danos materiais abarque as despesas relativas à residência em outro imóvel até a conclusão dos reparos. Danos morais já fixados em quantum razoável à demanda, despicienda qualquer majoração. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)