Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por ato ilícito, julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes contra decisão que afastou a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523.

Se a executada realizou em setembro de 2022 o pagamento de débito apurado em laudo pericial datado de julho de 2019, sem correção monetária e sem acrescentar juros de mora, são devidos os acréscimos previstos no § 1º do aludido artigo, incidentes sobre o restante (§ 2º).   RECURSO PROVIDO.