Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de valores e tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo. Apelação que visa, exclusivamente, à majoração do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Inteligência da tese fixada no Tema 1.076 em julgamento repetitivo pela Corte Especial do Colendo STJ: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nestes casos a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85, a depender da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação, b) do proveito econômico obtido, c) do valor atualizado da causa". Sentença reformada para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido