Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros. Instrução Normativa INSS 138/2022. Legalidade das cláusulas contratuais. Restituição em dobro de valores indevidos. Impossibilidade.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, proposta pelo autor apelante contra instituição financeira, sob alegação de abusividade nas taxas de juros e cobrança indevida. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se as taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes excedem os limites previstos na Instrução Normativa INSS 138/2022 e se existe fundamento para a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado apresentado nos autos prevê taxa de juros de 2,14% ao mês, em conformidade com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138/2022. 4. A alegação de abusividade com base no Custo Efetivo Total (CET) não procede, uma vez que a Instrução Normativa limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. 5. Não há elementos que justifiquem a restituição em dobro dos valores pagos, pois não se constatou cobrança indevida ou qualquer irregularidade no contrato. Jurisprudência deste E. Tribunal confirma a regularidade das taxas contratadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Nos contratos de empréstimo consignado, a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS 138/2022 é observada, sendo legal a cobrança contratual de 2,14% ao mês, inexistindo fundamento para a restituição em dobro de valores. Dispositivos relevantes citados: Instrução normativa INSS 138/2022, art. 13, II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §8º e §11; CC/2002, art. 940. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara