Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Embarque de animais em voo internacional. Negativa da empresa de transporte aéreo. Pedido de autorização para transporte de cão em voo de São Paulo com destino a Toronto/Canadá. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com seu tutor, na cabine de passageiros. Irresignação do agravante, que está mudando de domicílio com sua família e pleiteia a ida do animal no voo, na cabine de passegeiros. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor do autor. Tutor do animal que, em que pese diagnosticado com distúrbio psiquiátrico e, ainda que o convívio diário com o animal faça parte das medidas adotadas para controle da enfermidade, tinha ciência de que animais com peso superior a 10 kilos não podem embarcar na cabine. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)