Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, compensação por danos morais e tutela de urgência - Contratação de três empréstimos consignados negada pela autora - Sentença de procedência parcial, com o reconhecimento de inexigibilidade apenas do contrato 610863351, determinada a repetição do indébito de forma dobrada e fixada indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 - Irresignação de ambas as partes - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade das contratações impugnadas pela autora - Ausência de prova para tanto - Réu que não comprovou a contratação dos três empréstimos, e não apenas de um deles - Declaração de inexigibilidade da totalidade dos débitos descritos na inicial é medida de rigor - Manutenção da repetição do indébito de forma dobrada - Termo inicial dos juros de mora - Incidência a partir de cada desconto indevido, atento à Súmula 54 do E. STJ - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Compensação autorizada - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso adesivo da autora provido e provido em parte o recurso do réu