Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. tutela provisória indeferida. pretensão de exibição de extratos de conta bancária cancelada. recurso desprovido.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Marina Tabarin Generali contra decisão que rejeitou pedido de tutela para exibição de extrato de conta corrente alegadamente encerrada de forma indevida. A autora busca reativação da conta e restituição de valores, alegando encerramento abusivo e unilateral. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se há probabilidade do direito e perigo de dano que justifiquem a concessão de tutela provisória para exibição de extratos bancários. iii. razões de decidir O CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano para concessão de tutela de urgência. Não há elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito da autora ou a reversibilidade dos efeitos da tutela. A instituição financeira alegou notificação prévia e inexistência de valores retidos. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência requer demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A ausência de elementos probatórios impede a concessão da tutela provisória. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I; art. 300; art. 1.026, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2187502-14.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2266710-81.2023.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023