Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE, APESAR DA ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO, UMA VEZ NÃO EVIDENCIADO JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ao interpor o recurso de apelação, a parte deixou de comprovar o recolhimento das despesas de preparo. Concedida a oportunidade para regularização, deixou escoar «in albis o prazo respectivo, limitando-se a pedir postergação, sem demonstrar situação de justo impedimento. Com isso, deixou de atender a requisito de admissibilidade, que impossibilita o conhecimento de recurso, verificada que está a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa... (Continua)