Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO FAMILIAR - MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde do coagravado como dependentes do titular - Desprovimento - Tutela de urgência que deve ser mantida, uma vez que presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Operadora de saúde que manteve o coagravado no plano, na condição de dependentes da titular, por mais de 30 anos, tendo ele atualmente 53 anos de idade - Legítima expectativa caracterizada - Perigo da demora caracterizado pelo risco de ausência de cobertura contratual - Inexistência de urgência, para a operadora, na exclusão do beneficiário do plano de saúde, dado o longo tempo que permaneceu vinculado - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora, mas sim para o agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)