Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Fraude bancária. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as parcelas do contrato e condenou o réu na restituição simples dos valores debitados do benefício previdenciário da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo das partes.

I. Rejeição da preliminar de prescrição. Prescrição não consumada. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. II. Declaração de inexigibilidade das parcelas referentes ao contrato impugnado acobertada pela coisa julgada, porque o recurso do réu se restringe ao ressarcimento do dano material a que foi condenado. Falsidade da assinatura constatada por perícia. III. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, como determinado pela sentença, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (07/11/2014). Incabível a restituição dobrada. IV. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre o benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar e de valor módico. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Sentença reformada em parte. Sucumbência mínima da autora. Condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu não provido.