Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno Criminal. Ação Penal de Competência Originária. Pretensão de modificação da decisão que deferiu apenas parcialmente os requerimentos defensivos formulados na fase procedimental da Lei 8.038/90, art. 10. Rejeição. Indeferimento das diligências pleiteadas pelos acusados solidamente justificado nos elementos probatórios reunidos nos autos. Pedidos cujo acolhimento não se mostra imprescindível à adequada solução da controvérsia, tanto no que se refere ao mérito da causa, quanto no que diz respeito às nulidades arguidas pelas defesas. Parte dos requerimentos que já havia sido anteriormente apreciada, e afastada, por esta C. Câmara Criminal, não se antevendo fundamento apto a autorizar eventual alteração de entendimento quanto às matérias novamente suscitadas na via. Diligência deferida na decisão impugnada (acareação entre a autoridade policial e os ofendidos) que se apresenta como suficiente, no momento, para fins de melhor esclarecimento dos fatos e do procedimento adotado para a apuração do ocorrido na seara policial, considerando-se, no tópico, a existência de farto material probatório previamente produzido ao longo da persecução. Decisório mantido. Desprovimento