Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 .

Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. 2. A discussão acerca da responsabilidade de sócio retirante reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação direta e literal dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, 8º, IV, e 170, da CF/88. 3. Não se encontrando o apelo fundamentado, adequadamente, na hipótese do CLT, art. 896, § 2º, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)