Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL -

Cancelamento de voos domésticos de ida e volta - Alegação de «no show não comprovada - A companhia obteve ciência dos cancelamentos com antecedência de sessenta dias, porém informou tal fato apenas à agência de viagem, e não aos passageiros, destinatários finais do serviço - Empresa aérea que descumpriu seu dever de fornecer o transporte no prazo estabelecido, compelindo os autores a viajar por outra empresa de transporte aéreo (às expensas deles) para não se verem privados de parte maior da viagem programada e adquirida com antecedência - Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Empresa ré que não demonstrou, a teor do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 6º, VIII, a regularidade da prestação do seu serviço - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Indenização devida - Danos morais e materiais caracterizados - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)