Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Com efeito, o recurso de revista, no tocante aos temas « valor dos honorários periciais « e « correção monetária « encontra-se calcado, exclusivamente, em alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 103, § 2º, e, da CF/88, respectivamente, os quais não viabilizam o exame do recurso, porquanto impertinentes ao debate atinente à fixação dos parâmetros da verba honorária e dos índices de atualização monetária. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido .