Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Extinção sem resolução meritória, com fulcro no CPC, art. 487, VI - Interesse processual da embargante presente - Correta a manifestação da matéria defensiva por meio de embargos à execução - CPC, art. 917 - Manifestação de desistência pela instituição financeira exequente quanto à litisconsorte Mônica, ora embargante - Independentemente do motivo da desistência, uma vez observado que a instituição exequente, por sua escolha, incluiu a embargante, então litisconsorte, no polo passivo, após manifestada sua desistência em relação a esta, em atenção ao princípio da causalidade, cabe à parte embargada-exequente custear os ônus sucumbenciais decorrentes - CPC, art. 775 - Verba honorária sucumbencial - Insurgência quanto ao regime e ao valor fixado - Situação fática-processual a excepcionar o Tema STJ 1076, hoje submetido à repercussão geral pelo STF no Tema 1255, comportando aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, fazendo coro com a proporcionalidade e razoabilidade (CPC/2015, art. 8º) - Precedentes em RE e ACO do e. STF, e da Corte - Arbitramento, por equidade, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §8º - Correção monetária da data do arbitramento, e juros de mora legais (CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º) contados do trânsito em julgado (CPC/2015, art. 85, § 16) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)