Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA.

Decisão que determinou a inversão do ônus probatório. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII não ocorre automaticamente, exigindo, a critério do juiz, verossimilhança na alegação ou hipossuficiência. Demonstrada verossimilhança nas alegações da autora. Mitigação da teoria finalista. Impugnação à autenticidade da assinatura no contrato. Ônus que recai sobre a parte que apresentou o documento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)