Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Alegação de que o imóvel não foi construído com qualidade técnica necessária, com alterações estruturais, ora infiltrações, rachaduras, pisos manchados e, entre outros. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados em R$17.025,24, bem como em danos morais em R$15.000,00. Irresignação da Requerida. PRESCRIÇÃO. Descabimento. Prazo prescricional de dez anos aplicável, porquanto a hipótese diz respeito a responsabilidade civil contratual (art. 205, CC). Precedentes. ILEGITMIDADE PASSIVA. Afastada. Pretensão recursal da CDHU de inclusão do Município de Iacri no polo passivo do feito. Impossibilidade de denunciação à lide, nos moldes do CDC, art. 88 Responsabilidade dos fornecedores, ademais, que é solidária. RESPONSABILIDADE. Laudo pericial que indicou que os danos constatados, são construtivos, não relacionados com as obras realizadas pelos autores. Valor dos danos materiais adequadamente apurado. Índice «BID que espelha «Benefícios e Despesas Indiretas e corresponde a elemento orçamentário auxiliar no cálculo do preço da obra. DANOS MORAIS. Dano moral configurado. Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios estruturais foram constatados por laudo pericial. Valor, no entanto, que deve ser minorado. Importe de R$ 5.000,00 que bem indeniza a autora dada dimensão do dano verificado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)