Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra acórdão que manteve a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária, bem como o pedido de diferimento no recolhimento das custas. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.