Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MUNICÍPIO DE BARRAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME CELETISTA INSTITUÍDO PELA LEI 11.350/2006 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A

jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é competente esta Justiça. Registrada a inexistência de lei local que tenha instituído o regime estatutário aplicável aos agentes comunitários de saúde, permanece válido o regime jurídico celetista estabelecido na Lei 11.350/2006, art. 8º, mantendo-se, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.  Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)