Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de cláusulas de convenção condominial. Tutela de urgência indeferida para cancelamento de assembleia condominial extraordinária. Incorporadora detentora da maioria das unidades não comercializadas, que convocou assembleia para destituição do síndico. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não demonstrada irregularidade na convocação da assembleia ou prejuízo aos demais condôminos pelo fato de a incorporadora possuir maior poder de voto. Necessidade de cognição exauriente para anulação de clausulas da convenção, sobretudo em circunstância que os Réus nem foram citados. Recurso desprovido.