Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/1997. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE.

Decisão que deferiu, em parte, a medida de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais do imóvel. Documentos apresentados nos autos que indicam a existência de negociação extrajudicial em curso entre as partes, intermediada por escritório de cobrança, para pagamento do débito em aberto. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual aos agravados. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 que legitima o deferimento. Recurso desprovido... (Continua)