Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Requerente que afirma que houve cobrança de consumo incompatível com sua média mensal - Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Concessionária requerida que, por outro lado, apresenta argumentos plausíveis para a diferença - Situação de calamidade pública que levou à edição da Resolução Normativa 878/2020 da ANEEL, a qual autorizou as concessionárias de energia elétrica a temporariamente flexibilizar a leitura dos relógios medidores dos usuários, possibilitando a leitura em períodos superiores ou até mesmo a nãa Leitura, com faturamento pela média de consumo, com posterior acertamento - Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Cobrança legítima - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)