Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS:

pleito visando a isenção da sanção disciplinar, reconhecimento da prescrição e declaração da extinção da pretensão punitiva, alegando o paciente ter agido sob ordem do agente penal e transcorrido o prazo legal para julgamento da suposta falta disciplinar - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita, sendo inviável a análise da tese de isenção da sanção disciplinar - análise inaugural por este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, caracterizaria flagrante supressão de instância - na ausência de legislação específica, aplica-se, por analogia, o previsto no CP, art. 109 - prescrição não caracterizada - ORDEM DENEGADA na parte conhecida... (Continua)