Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora, na parte em que conhecida - Inadmissibilidade do pedido formulado pelo réu, na parte em que conhecida - Requerente que nega contratação do empréstimo consignado - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Manutenção da inexigibilidade do empréstimo contestado, bem como do ressarcimento dos valores indevidamente descontados - Alegação, pela autora, de impossibilidade de devolução do valor creditado por ter sido transferido pelo fraudador, que não deve ser conhecida, sob pena de violação ao Princípio da Estabilização da Demanda (art. 329, CPC), porquanto não suscitada na petição inicial, tratando-se, pois, de inovação recursal - Manutenção da devolução do valor creditado na conta da autora, autorizada a compensação - Pedidos de devolução dos valores descontados na forma simples e de redução da multa coercitiva que também não devem ser conhecidos, ante a ausência de interesse recursal - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Sucumbência recursal, diante do improvimento do recurso do réu (Tema Repetitivo 1059 do C. STJ) - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)