Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo internacional. Ação de restituição de valor cumulada com reparação por danos morais. Falha no reembolso por cancelamento de voo. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida a indenizar o dano material, no valor de R$ 6.094,20 e ao pagamento equivalente a R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência da ré. Admissibilidade em parte. Atraso injustificado na restituição de crédito, decorrente do cancelamento de voo em virtude da pandemia de COVID-19. Reparação material mantida. Reembolso que deverá ocorrer na forma disciplinada na Lei 14.034/20, art. 3º, caput, ou seja, contado da data do pagamento, com atualização monetária calculada com base no INPC até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Danos morais observados no caso. Exaustiva tentativa de ressarcimento em esfera extrajudicial, com extrapolação do prazo legal por mais de um ano. Valor. Redução. Possibilidade. Pertinente a redução do valor de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 a fim de que atenda aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não se traduza em enriquecimento indevido. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora desde a data da citação, na forma do CCB, art. 405. Alegação do recorrente de estorno dos valores pagos pelo recorrido nas passagens aéreas, no importe de R$ 3.090,67. Inovação recursal. Matéria não suscitada em primeiro grau de jurisdição e que não pode ser conhecida, sob pena de ofensa ao CPC, art. 336 e de supressão de instância. Sentença reformada em parte. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação... (Continua)