Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Revelia corretamente reconhecida pela sentença, ainda que sem expressa indicação de que haveria aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, tendo em vista que a carta de citação foi clara ao conceder prazo para apresentação de proposta de acordo ou contestação no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento da revelia - Sequestro Relâmpago sofrido pelo autor, ocorrido conforme narrativa apresentada no Boletim de Ocorrência - Ilegitimidade da parte recorrente que merece ser afastada, ainda que as transações tenham sido realizadas com uso de cartão bancário com chip e inserção de senha, uma vez que lucra com tal facilidade e expõe o usuário aos riscos inerentes à atividade financeira, devendo responder de forma objetiva por eventuais danos sofridos por seus clientes - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Danos materiais verificados - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.