Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Ausência de manifestação, no momento processual adequado, do inconformismo do ente público quanto à perícia contábil - Preclusão - Instituto que busca assegurar que a marcha processual caminhe sempre avante - Impossibilidade de rediscussão da base de cálculo da quantia devida, assim como dos limites do título executivo, no presente momento - Embargos de declaração rejeitados.