Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a requerida autorize/libere/forneça os medicamentos Everolimus associado a Lenvatinibe, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio de ativos financeiros e liberação do valor diretamente à parte autora. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Recomendação médica expressa acerca da urgência do tratamento oncológico prescrito, diante da constatação da progressão/aumento das lesões pulmonares. Prazo fixado para cumprimento da tutela mantido. Ausência de motivos concretos capazes de demonstrar a efetiva dificuldade ou impossibilidade burocrática de se providenciar o fornecimento da medicação e respectivo tratamento de que necessita o agravado. Decisão mantida. ... (Continua)