Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. Inaplicabilidade do Tema 69/STF na espécie. CDAs posteriores à Lei Estadual 16.497/2017. Indevida majoração da verba honorária.

1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, condenando-a a suportar honorários advocatícios majorados de 10% para 11% do valor da dívida. 2. Há três questões a serem discutidas: i) verificação de eventual inobservância à tese jurídica consolidada no Tema 69/STF; ii) suposto direito à redução dos juros de mora aplicados nas CDAs, para que não ultrapassem a taxa Selic; e, iii) eventual equívoco na majoração da verba honorária de 10% para 11% sobre o valor da dívida. 3. Tese fixada pelo E. STF no Tema 69 (RE Acórdão/STF) que, em princípio, não é aplicável ao caso, pois referida Corte decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não ao contrário como alegado pela agravante. 4. CDAs objeto do presente executivo fiscal, posteriores a novembro de 2017, após o advento da Lei Estadual 16.497/2017, que passou a prever a incidência de juros de mora sobre débitos fiscais de ICMS de acordo com a taxa Selic. Agravante que não instruiu seu pedido com cálculos a demonstrar que os juros de mora teriam sido cobrados acima da Taxa Selic. 5. Quanto à determinação de majoração da verba honorária de 10% para 11% sobre o valor da dívida, conquanto a exceção de pré-executividade oposta pela agravada tenha sido rejeitada, primeiramente destaco ser devida a condenação em honorários, em obediência ao disposto no § 1º do CPC, art. 85. 6. Não obstante, inexiste fundamento legal que autorize a majoração dos honorários, sendo imperiosa a manutenção dos honorários anteriormente fixados pelo Juízo a quo, no patamar de 10% sobre o valor do débito, não havendo se falar em honorários por equidade, conforme decidiu o C. STJ no Tema 1.076 do regime de recursos repetitivos. 7. Agravo parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. 8. Indevida majoração da verba honorária na decisão que rejeitou o incidente processual, por ausência de fundamentação legal. 9. Inteligência do art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 202. 10. Precedentes: Tema 69/STF; Tema 1.076/STJ. Parte inferior do formulário Recurso Parcialmente Provido