Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Falta grave. Desobediência às ordens recebidas, desrespeito aos servidores e subversão à ordem e disciplina dentro do estabelecimento prisional.

1. Preliminar. Alegação de violação ao art. 118, §2º, da LEP. Nulidade da decisão que homologou o procedimento disciplinar sem determinar a oitiva judicial do sentenciado. Apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a participação da defesa técnica. Oitiva judicial necessária apenas nos casos em que se impõe regressão de regime. Precedentes do STJ e do TJSP. 2. Mérito. Conduta do sentenciado devidamente individualizada e comprovada. Palavra coerente e harmônica dos agentes penitenciários. Atipicidade não verificada. Configuração de falta grave, consistente em desobediência às ordens recebidas, desrespeito aos servidores e subversão à ordem e disciplina dentro do estabelecimento prisional. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 3. Agravo conhecido e desprovido