Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consórcio. Ação de rescisão e revisão contratual c/c restituição de valores. autor ajuizou a ação por reputar abusivas as cobranças de taxa de administração de 30% sobre o valor do contrato e a multa de 20% (cláusula penal). Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de impor ao réu o pagamento da obrigação nos próprios autos, sob pena de multa por desobediência. descabimento. sentença ilíquida. Necessidade de apuração em liquidação de sentença (cf. CPC, art. 509).

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Ao julgar parcialmente procedente a ação, a sentença reconheceu a sucumbência recíproca das partes. Insurgência do autor. Pretensão de modificação. Cabimento. o autor decaiu de parte mínima dos pedidos. hipótese de atribuição integral à ré do pagamento ônus de sucumbência, conforme dispõe o parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.