Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA.

Ausência dos pressupostos para concessão da medida. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, máxime a comprovação de preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida, com questões que dependem de apreciação para o reconhecimento efetivo do direito. Precedentes desta Corte. ... (Continua)