Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Insurgência em relação ao deferimento da tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Cancelamento do plano que se mostra, em sede de cognição sumária, abusivo - Não há certeza de notificação à segurada, conforme art. 13, II da Lei 9.656/1998 para o caso de inadimplência, já que somente foi trazido e-mail, que não se confunde com notificação - Ré que recebeu mensalidades posteriores à mensalidade não paga - Risco de dano presente na falta de atendimento médico adequado pelo cancelamento do plano - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido