Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que reconheceu, de ofício, incompetência territorial - Declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, sob o fundamento de ser abusiva, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - Impossibilidade - Ainda que se cogite de relação de consumo, só se fala em abusividade na hipótese em que restar evidenciada a inviabilidade ou dificuldade da defesa judicial de parte hipossuficiente, pois se estará diante de competência absoluta do foro de domicílio da parte consumidora - Não se evidenciando abusividade, a competência territorial assumirá natureza relativa, de modo a admitir a modificação pela vontade das partes, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Vedado o conhecimento de ofício de incompetência relativa (CPC/2015, art. 337, §5º c/c Súmula 33/STJ) - Caso concreto - Ausência de indícios de abusividade, considerando que os autos são digitais, permitindo ampla defesa da parte executada sem que precise se deslocar de seu domicílio - Executada que, ademais, foi citada e não opôs embargos à execução, momento oportuno para a arguição de eventual abusividade de cláusula eletiva de foro, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 63, §4º) - Precedentes - Validade da cláusula de eleição de foro reconhecida - Decisão reformada. ... (Continua)