Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Consumidora que nega o aceite digital em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexistência de contrato, por falta de manifestação válida do consentimento da tomadora dos serviços, portanto inexistência de dívida, porém afastado pedido de indenização moral. Alegação de nulidade da sentença por falta de Ementa: Prestação de serviços educacionais. Consumidora que nega o aceite digital em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexistência de contrato, por falta de manifestação válida do consentimento da tomadora dos serviços, portanto inexistência de dívida, porém afastado pedido de indenização moral. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação que não se sustenta. Razões recursais que indicam, como omisso, ponto suficientemente abordado na bojo da motivação (imprestabilidade das evidências de adesão digital), a demonstrar a higidez do julgado. Desconformidade com os termos do julgamento que não pode ser confundida com falta de fundamentação. Provas do aceite digital fragílimas, assentadas em anotações unilaterais da prestadora de serviços, que não conta sequer com o endereço de IP supostamente empregado pela recorrida. Relação de consumo. Obrigação da recorrente em demonstrar que a autora foi devidamente informada sobre os termos do contrato e que anuiu de modo inequívoco. Correta declaração de inexistência do negócio. Considerações sobre condenação a título de indenização moral que decorrem de razões estereotipadas, pois condenação não houve. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.