Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 126/TST. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

ORegional concluiu, com base na prova dos autos que, no caso presente, a condição peculiar do reclamante - dirigente sindical cujo mandato foi encerrado no dia anterior ao da dispensa -, autoriza a presunção de que o encerramento do contrato de trabalho se deu de forma discriminatória, presunção essa que poderia ter sido elidida pela apresentação e comprovação, por parte da reclamada, de justificativa outra para a ruptura contratual, o que não se evidencia nos autos. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, os membros do conselho fiscal não gozam da estabilidade prevista no CLT, art. 543, § 3º. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 365 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)