Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL), CONFORME AJUSTADO PREVIAMENTE EM CONTRATO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246. TRATANDO-SE A CITAÇÃO DE ATO FORMAL, HÁ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRESCRIÇÕES LEGAIS, SOB PENA DE VIR A SER DECLARADO NULO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 280. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)