Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de negativação por dívida desconhecida. SENTENÇA de procedência parcial. Apelação manejada pela autora visando à majoração do montante fixado a título de danos morais e à majoração dos honorários sucumbenciais. EXAME: indenização fixada a título de danos morais majorada para R$ 10.000,00, quantia que se revela mais adequada ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem aviltar o sofrimento da autora nem implicar enriquecimento sem causa, considerando-se também o elevado nível econômico da empresa ré, a duração da restrição de crédito e os valores indenizatórios determinados pela jurisprudência, servindo ainda para desestimular a reiteração dessa conduta pela prestadora de serviços. Honorários sucumbenciais que devem ser mantidos em respeito aos, do §2º do CPC, art. 85. Sentença reformada para majorar o «quantum indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)