Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Empréstimo - Sentença de procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Contratação e inadimplência incontroversas - Excesso de cobrança não demonstrado - Pretensão de repactuação da dívida prevista na Lei 14.181/2021 - Descabimento de dedução incidental - Necessidade de propositura de ação própria, com apresentação de plano detalhado e informações sobre todos os credores para eventual renegociação - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)