Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Ausência de irregularidade apta a ensejar a nulidade da decisão agravada - Decisium pautado no livre convencimento motivado do juízo e que não afronta os ditames da legalidade - Ausência de equívoco na juntada de documentos aos autos digitais - Tudo o que foi protocolado pela litigante junto da petição inicial encontra-se devidamente anexo aos autos digitais - Concessão de assistência judiciária para ente moral é medida excepcional, devendo ser comprovada a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais - Súmula 481/STJ - Imprescindibilidade da adoção do mesmo raciocínio no caso em tela, a fim de colaborar para a construção de uma jurisprudência una e coerente - Inteligência do art. 926 e CPC, art. 927 - Precedentes - Requisito não atendido no caso em tela, impossibilitando a concessão da gratuidade judicial - Inexistência de documentos aptos a indicar suposta condição de dificuldade financeira da pessoa jurídica - Extrato com pendências no Serasa é insuficiente para comprovar a fragilidade econômica da parte - Entendimento que encontra amparo na jurisprudência - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitados.